O Supremo Tribunal Federal (STF) isentou hoje a administração pública de arcar com dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços para órgãos governamentais por meio de contratos de terceirização. Por maioria de votos, os ministros da Corte confirmaram a constitucionalidade de um artigo da Lei de Licitações que já livrava a administração de pagar essa conta.A ação julgada hoje pela Corte foi proposta pelo governo do Distrito Federal, que pedia que o STF decidisse se era ou não constitucional o artigo da Lei de Licitações segundo o qual a administração pública não é responsável pelos débitos trabalhistas de funcionários terceirizados. Informações do Estadão.
