O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira, que a Receita Federal poderá acessar dados financeiros sigilosos de pessoas físicas sem autorização prévia do Poder Judiciário. A decisão foi tomada com seis votos contra os quatro. Foram contra a medida os ministros Marco Aurélio Melo, Celso de Mello, Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski.
O voto mais longo foi de Celso de Mello, que justificou a opinião dizendo que apenas Judiciário pode permitir acesso a dados sigilosos. Segundo ele, isso pode tornar uma "indiscriminada devassa à vida financeira das pessoas".
De acordo com a assessoria do STF, a lei complementar 105 de 2001 já autorizava o acesso pela receita a dados bancários sem precisar de uma autorização judicial caso já tivesse um processo administrativo requerendo o acesso em andamento.
O voto mais longo foi de Celso de Mello, que justificou a opinião dizendo que apenas Judiciário pode permitir acesso a dados sigilosos. Segundo ele, isso pode tornar uma "indiscriminada devassa à vida financeira das pessoas".
De acordo com a assessoria do STF, a lei complementar 105 de 2001 já autorizava o acesso pela receita a dados bancários sem precisar de uma autorização judicial caso já tivesse um processo administrativo requerendo o acesso em andamento.
