Segundo promotoria, além de contratação desnecessária na Câmara, houve fraude em licitação, no contrato e em seu cumprimento.
A Justiça de Angra dos Reis (RJ) aceitou liminar requerida pelo Ministério Público (MP) no Rio de Janeiro, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, e decretou a indisponibilidade de todos os bens e a quebra dos sigilos bancários da Presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Vilma Teixeira Ferreira dos Santos, e do Diretor de Administração da Casa, Gideone de Oliveira.
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Vilma Teixeira Ferreira dos Santos, presidente da Câmara Muncipal de Angra |
Na ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra, o MP propõe a condenação dos responsáveis pela contratação do serviço de implantação de um software de gestão de Processo Legislativo.
Segundo o MP, a Câmara de Angra realizou licitação, na modalidade pregão presencial, por pedido de Gideone, para contratar empresa para a implantação do software. A vencedora da licitação foi a A.L.A, da Silveira-Consultoria em Informática, que fechou contrato com a Casa Legislativa Municipal, em 2009, no valor de R$ 950 mil.
Fonte: Último Segundo Ig.